por exito | jun 29, 2019 | ARTIGOS
Foi publicada no DOU da última sexta-feira, 21, a lei 13.847/19, que dispensa portadores de HIV/Aids, aposentados por invalidez, de passarem por reavaliação pericial. A norma acrescentou, na lei de benefícios da Previdência Social (8.213/91), parágrafo para determinar...
por exito | jun 29, 2019 | ARTIGOS
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul determinou a penhora do carro da mulher de um devedor de pensão alimentícia, cuja dívida estimada era de R$ 183 mil. A turma julgadora entendeu que pelo fato da dívida ter sido contraída na época em que o devedor...
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