por Dra. Daniela | jul 4, 2019 | ARTIGOS
O Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos que envolvam a discussão sobre a validade de norma coletiva que limita ou restringe direitos trabalhistas não assegurado constitucionalmente. A validade da supressão de direitos trabalhistas não...
por Dra. Daniela | jul 4, 2019 | ARTIGOS
O Tribunal de Justiça Paulista condenou uma faculdade a pagar o Fies de uma aluna que era integrante do programa “Uniesp Paga”. A faculdade divulgou em meados do ano de 2012 uma publicidade que prometia pagar o Fies do aluno, desde que ele arcasse com o...
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